Conforme a legislação em vigor, que é a Lei Complementar n.º 14.376/2013, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI é um processo que contém os elementos formais que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve providenciar e encaminhar no Corpo de Bombeiros local, conforme orientações do referido órgão.
Na prática, o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PPCI – trata-se de um conjunto de medidas técnicas a serem projetadas e executadas em todas as edificações, (exceto habitações unifamiliares), e visam proporcionar Segurança Contra Incêndio e condições seguras de evacuação.
Estas ações devem, obrigatoriamente, serem projetadas e executadas (implantadas) por empresas especializadas especificamente nesta área, através de profissionais legalmente habilitados (engenheiros ou arquitetos) e com a emissão e fornecimento do respectivo registro / Anotação de Responsabilidade Técnica referente a todos os serviços prestados.
O PPCI também deve, obrigatoriamente, ser submetido à Análise, Aprovação e Vistoria do Corpo de bombeiros local, o qual verifica a correta elaboração do trabalho e o dimensionamento adequado dos equipamentos necessários e das medidas de segurança a serem implantadas conforme cada edificação.

Basicamente, os documentos que compõem o PPCI são, no mínimo, plantas baixas e de corte das edificações, memoriais técnicos descritivos referentes aos equipamentos necessários e/ou instalados, documentos de identificação das pessoas envolvidas na elaboração e aprovação do PPCI, como por exemplo, proprietários, síndicos, engenheiros ou arquitetos, responsáveis pelo uso da edificação em questão e demais pessoas eventualmente envolvidas no trabalho, e documentos referentes a edificação em si, como por exemplo, cartas de Habite-se e/ou projetos antigos, conforme o caso.

O proprietário do imóvel é o responsável por providenciar a Elaboração e a Execução (implantação) do PPCI através da contratação de empresa especializada para este trabalho, bem como pelo funcionamento e manutenção das medidas de segurança contra incêndio e também por manter o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio em vigência e válido, providenciando sua renovação quando necessário.
Nas edificações destinadas a locação ou similar, o responsável pela Elaboração e Execução do PPCI é o proprietário do imóvel ou o detentor da posse. Terceiros poderão assinar (se responsabilizar) pelo PPCI mediante procuração do proprietário do imóvel.
Quando o local tiver mais de um proprietário, o PPCI poderá ser assinado por qualquer membro, desde que legalmente identificado e com poderes para tal.
Quando a edificação for um condomínio, o signatário deve ser o síndico ou o administrador profissional devidamente identificado e com poderes para tal.

O PPCI somente pode ser elaborado e executado por profissional ou empresa devidamente habilitada e especializada no sistema CONFEA/CREA ou CAU.

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